Oct 17, 2018 Última Atualização em: 3:20 PM, Oct 11, 2018
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Márcio Nunes

Márcio Nunes

A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) está disponível em Guaíba para qualquer pessoa, independentemente da idade, que possua um único imóvel em seu nome no Registro de Imóveis e que a renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos (a soma é de todas as pessoas que estejam no registro de imóveis). 

O pedido da isenção deve ser feito até o dia 30 de dezembro de 2018, na Diretoria Fazendária, na Avenida Nestor de Moura Jardim, 111, no Centro. 

É necessário entrar em contato com a Diretoria Fazendária para consultar os documentos exigidos para requisição da isenção. O contato pode ser feito pelo telefone (51) 3480.7000. 

Em Esteio, na Região Metropolitana, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) está disponível para proprietários de um único imóvel residencial e que possuam renda familiar de, no máximo, cerca de R$ 1.161,86, valor válido até 31 de outubro. 

A documentação necessária para a solicitação da isenção é o documento de identificação, comprovante de renda, endereço e contas atualizadas de luz e água.

A solicitação deve ser feita até novembro de 2018, no setor de Atendimento ao Cidadão, na prefeitura (Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150). 

Para mais informações, basta entrar em contato pelo telefone (51) 3433.8127.

Matéria inserida na edição de número 255 do jornal Papo Direito, do Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Sul (SINDIPETRO-RS).

1) Os aposentados e aposentadas que necessitem de assistência permanente de outra pessoa têm direito a um acréscimo na aposentadoria?

Sim. A Lei 8213/1991, art. 45, diz que o "valor da aposentadoria por invalidez do segurado, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, será acrescido de 25%". 

2) Em que situações é possível receber o aumento 25% em sua aposentadoria?

O Decreto 3.048/99 traz a relação das situações nas quais o aposentado(a) por invalidez terá direito à majoração de 25%: cegueira total; perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; perda de uma das mãos e dos dois pés, ainda que a prótese seja possível; perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanente para as atividades da vida diária.

3) É possível receber o acréscimo de 25% noutras situações?

Sim, é possível, pois recentemente o STJ decidiu que "comprovada à necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria". Assim, por exemplo, aposentados(as) com doença de Alzheimer bem como, outras moléstias que exijam permanência contínua no leito ou gerem incapacidade permanente para as atividades da vida diária requeiram o aumento de seu benefício em 25%.

4) Me aposentei ganhando um salário mínimo tenho direito ao aumento do valor do benefício?

Sim, ainda assim, este segurado, desde que aposentado por invalidez estar percebendo o referido aumento.

5) O valor do meu benefício está no teto da previdência. Possuo direito ao aumento de 25% na aposentadoria? 

Sim. Também quem tem benefício no valor do teto máximo da previdência faz jus ao aumento.

6) Sou aposentado por regime de previdência próprio, tenho direito ao auxílio cuidadora? 

As pessoas aposentadas por regimes próprios de previdência como, por exemplo, os dos municípios e estados, terão direito apenas se no Regime Próprio de Previdência Social através do qual se realizou a aposentação existir previsão de tal auxílio.

7) Gozo de aposentadoria concedida por plano de previdência privada. Tenho direito ao aumento de 25% na aposentadoria?

Terá direito apenas se o "auxílio cuidadora" estiver previsto no regulamento do plano de benefícios de previdência privada por ocasião da aposentação.

8) Quais os documentos necessários para requerer o acréscimo?

Cópia do RG e CPF;

Cópia autenticada da carta de concessão do benefício;

Laudo médico que descreve de modo detalhado a doença. Atenção: peça ao médico ou médica que faça um laudo descritivo da doença e das dificuldades que o enfermo apresenta para executar tarefas cotidianas em função da enfermidade;

Comprovante de endereço (conta de água, luz ou telefone);

Procuração assinada.

No município de Eldorado do Sul, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) está disponível para aposentados e pensionistas proprietários de um único imóvel de uso residencial e que possuam renda mensal de até três salários mínimos. Também estão se enquadram na isenção os idosos sem qualquer rendimento, comprovadamente com respectiva declaração.

Para requisitar o pedido de isenção, é necessário comparecer até o protocolo da prefeitura, na Estrada da Arrozeira, 270, no Centro do município. O prazo para requisições vai até o dia 30 de novembro de 2018.

Ao comparecer ao protocolo da prefeitura, o requerente deve estar com os seguintes documentos: requerimento assinado pelo requerente; cópia do RG e do CPF; comprovante de endereço; registro do CNPJ-MF; IPTU do imóvel em dia; certidão de óbito ou casamento; ata de associação; certidão de Rendimentos INSS; carta de aposentadoria/pensionista; declaração de um único imóvel; comprovante último recibo (de até três salários mínimos); cópia de matrícula do imóvel.

Mais informações estão disponíveis através do fone: (051) 3499.6325.

A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Cachoeirinha, na Região Metropolitana, é para aposentados que recebem menos de dois salários mínimos e proprietários de um único imóvel residencial em seu nome. O prazo para pedir a isenção vai até o dia 31 de dezembro de 2018.

O requerente deve ir até o setor de IPTU da Secretaria da Fazenda do município, na Av. General Flores da Cunha, 2.209. 

Para efetuar o pedido, é necessária a certidão de único imóvel emitida pelo cartório de registro de público de Cachoeirinha. Neste documento, é necessário estar inidicado que o requerente possui apenas um imóvel em seu nome ou negativa de propriedade. Se o requerente for casado, deve emitir certidão com o CPF de ambas as partes.

Também é necessário apresentar o relatório PESCPF e INFBEN, que significa a pesquisa por CPF e informações do beneficiário emitido pelo INSS e que conste o número dos benefícios. O aposentado ou pensionista pelo INSS deve informar o valor bruto recebido. Caso seja aposentado por outro instituto, é necessário levar documentos e cópias da carteira de identidade, CPF, certidão de casamento e certidão de óbito de cônjuge. 

Para mais informações, é possível ligar para o (51) 3041.7142.

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