Jun 24, 2018 Última Atualização em: 2:08 PM, Jun 19, 2018
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Márcio Nunes

Márcio Nunes

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu a veiculação da propaganda do governo federal que defende a reforma da Previdência. A ação foi apresentada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) sob o argumento de que a propaganda não possui cunho educativo, que está escrito na Constituição, e apresentam informações “inverídicas” em relação às mudanças na Previdência.

A decisão abrange todo o Brasil, porém ainda cabe recurso do governo. Nesta propaganda, estão incluídos anúncios na TV, rádio, jornais, revistas, internet e outdoors.

A juíza da 14ª Vara Federal de Brasília Rosimayre Gonçalves de Carvalho impôs multa de R$ 50 mil por dia se a decisão não for respeitada.

No momento, a proposta do governo para mudar as regras previdenciárias está no Congresso Nacional e o presidente Michel Temer espera aprovar a proposta ainda este ano.

No próximo dia 5, as centrais e sindicatos de todo o Brasil estarão mobilizados contra a reforma da Previdência.

          Através do presidente da Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul (FETAPERGS) José Pedro Kuhn e do diretor secretário Léo Altmayer, a entidade avaliou a nova proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

De acordo com os diretores da federação, existem apenas dois pontos positivos e várias propostas negativas na proposta. Entre aspectos que o presidente José Pedro Kuhn avaliou como positivo está que as contribuições sociais deixem de ficar submetidas a Desvinculação das Receitas da União (DRU) e a equiparação entre a Previdência de servidores públicos com a do Regime Geral do INSS é vista de forma benéfica para a Seguridade Social.

Por outro lado, os diretores demonstraram preocupação sobre a maioria das medidas. “Quem começa a trabalhar aos 20 anos terá que contribuir por 45 anos para se aposentar e receber seu benefício integral” afirmou o presidente da FETAPERGS. O diretor secretário Léo Altmayer acredita que deve haver uma limitação do acúmulo de pensão, mas com ressalvas: “O somatório da pensão e da aposentadoria deve ser limitado ao teto do INSS”. Kuhn e Altmayer se posicionaram contra a idade mínima para a aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, pois acreditam que o Brasil é um país com uma grande desigualdade social e que isso irá prejudicar a camada mais frágil da população.

Ambos os diretores comentaram sobre a falha na comunicação por parte do governo federal para explicar ao povo brasileiro a proposta. De acordo com Léo Altmayer, ainda há muitas dúvidas e pontos em aberto na reforma que permitem muitas interpretações diferentes. O presidente Kuhn afirma que necessita haver mais diálogo em relação à proposta: “Só concordamos com uma reforma que seja o resultado de um amplo debate com participação dos brasileiros”.

O advogado que faz parte do Coletivo Jurídico da FETAPERGS Tiago Kidricki acredita que algo positivo que possui na reforma é a equiparação entre a Previdência dos servidores públicos com a do Regime Geral do INSS. Além disso, Kidricki critica que a reforma é “pobre” em relação à proposta anterior e que a base do projeto continua a mesma. “Ao possuir 15 anos de contribuição é possível pedir a aposentadoria e ganhar 60% do benefício, mas se houver uma contribuição por mais 10 anos, a cada ano sobe 1% em relação ao benefício, ou seja, com 25 anos de contribuição o trabalhador terá direito a 70% do benefício, não muda praticamente nada em relação à última proposta” acrescentou Kidricki. 

 

O relator da CPI da Previdência, senador Hélio José (Pros-DF), apresentou o relatório dos trabalhos nessa segunda-feira (23) e concluiu que a Previdência Social não é deficitária. De acordo com o texto do parlamentar “tecnicamente, é possível afirmar com convicção que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social”. O relatório será votado nas próximas semanas onde o senadores que compõe a comissão irão analisar a proposta e acrescentar emendas ao texto original.

O resultado da investigação das contas do seguro social do país vão contra os argumentos do governo federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou um suposto déficit previdenciário de R$ 226,9 bilhões no ano passado. O senador apresentou no seu texto de 253 páginas a dívida ativa de grandes empresas que não contribuem com a Previdência. Hélio José cita o exemplo da empresa JBS que, segundo o relatório, tem uma dívida com os cofres do INSS de R$ 2,4 bilhões.

Ainda segundo o relator, os argumentos apresentados pelo governo federal apresentam “falhas graves” e “inconsistências”. "São absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas, os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social", diz o texto. Mais um argumento contrário ao suposto déficit defendido pelo governo, foi a criação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), durante a gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1994: “Segundo a Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), só de 2005 a 2014, um montante de R$ 500 bilhões foi retirado da Previdência via DRU.”

O 24º Congresso Nacional de Aposentados, Pensionistas e Idosos ocorreu entre os dias 19 e 22 de outubro, em Porto de Galinhas, no município de Ipojuca, em Pernambuco. A Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul (FETAPERGS) foi representada por um grupo de cerca de cento e trinta pessoas lideradas pela diretoria da entidade. O evento foi promovido pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP).

            Na abertura oficial na quinta-feira (19), o presidente da COBAP Warley Martins, o presidente da Federação de Aposentados e Pensionistas de Pernambuco Tim Maia e o presidente da Central Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos Iburici Fernandes elogiaram a programação e desejaram a todos “um bom congresso”. Conforme o presidente da FETAPERGS José Pedro Kuhn “as palestras foram importantes e trataram sobre temas atuais, como a necessidade de manter forte a Petrobrás e também sobre a Previdência Social e os dados do seu patrimônio”. Khun avaliou que o congresso foi democrático, ao citar que houve posicionamentos, discussões e debates sobre o futuro do movimento dos aposentados.

Também ocorreram palestras sobre a dívida pública, saúde na terceira idade, economia, direito dos aposentados e medidas para manter a atuação do movimento. Na sexta-feira (20), o senador Paulo Paim (PT) prestigiou o evento e participou da mesa que discutiu o andamento da CPI da Previdência e políticas públicas para os aposentados.

O congresso reuniu representantes de federações estaduais de todo o país, além de membros de associações que defendem os direitos dos aposentados, pensionistas e idosos nos seus municípios. Também prestigiaram o congresso o vice-presidente de assuntos da Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) Décio Lopes e o diretor jurídico do Movimento Nacional dos Servidores Públicos, Aposentados e Pensionistas (MOSAP) Marco Aurélio.

A Miss e o Mister da FETAPERGS, Juliana Sales  e Adir Fagundes venceram o prêmio de Miss e Mister Brasil da Terceira Idade. É o segundo ano consecutivo que os candidatos do Rio Grande do Sul trazem o título ao estado. 

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A Associação Brasileira de Advogados através da Comissão de Assuntos Legislativos (CAL) iniciou trabalho no Senado Federal em 23 de agostocom o objetivo de aprovar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 261/2014, de autoria do Senador Paulo Paim (RS). A relatoria da proposta está a cargo do Senador Antonio Anastasia (MG).

O tem por objetivo facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante o Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum e assim revoga a competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver instalado. A aprovação é de interesse dos advogados na medida em que devolve ao profissional a possibilidade, após uma avaliação técnica, de escolher o melhor rito para alcançar o bem jurídico tutelado.

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Seguridade Social e membro do Coletivo Jurídico da FETAPERGS, advogado Tiago Kidricki o projeto é de interesse da sociedade brasileira e também dos aposentados e pensionistas: “Se o aposentado quer provar que trabalhou sob insalubridade em um período, por exemplo, fica com menos chance de provar por todos os meios admitidos (perícias, testemunhas, etc) no Juizado e o mesmo vale, por exemplo, no caso de um tempo rural”.

As comissões da ABA formarão um grupo de trabalho para auxiliar na busca pela rápida aprovação da matéria. O advogado Tiago Kidricki avaliou de forma positiva a posição favorável do relator sobre a matéria, senador Antonio Anastasia. 

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