Ipea: PEC 241/16 representa perdas expressivas para a assistência social

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016 propõe um Novo Regime Fiscal (NRF) no âmbito da União para os próximos vinte anos: o crescimento anual do gasto não poderá ultrapassar a inflação, o que implicará em um congelamento em termos reais destas despesas nos patamares de 2016 até 2036.

Nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) avalia os possíveis impactos do NRF no financiamento da política de assistência social. As estimativas de impactos no financiamento da assistência social apresentadas contrapõem o cenário proposto pela PEC 241/16 ao cenário base, que considera a manutenção da política em voga, com suas atuais normas e ofertas.

Já no primeiro ano de vigência, o NRF garantirá apenas R$ 79 bilhões ao invés dos R$ 85 bilhões necessários para fazer frente às responsabilidades socioprotetivas (redução de 8%). Estas perdas tenderão a aumentar de maneira progressiva, alcançando 54% em 2036 e totalizarão R$ 868 bilhões em vinte anos: a política de assistência social contaria com menos da metade dos recursos que seriam necessários para garantir a manutenção das ofertas nos padrões atuais. Em termos de proporção do PIB, a adoção da nova regra produziria, em duas décadas, a regressão da participação dos gastos com as políticas assistenciais a patamares inferiores ao observado em 2006 (0,89%), passando de 1,26% em 2015 para 0,70% em 2036, como mostra o gráfico abaixo, retirado da publicação:

O estudo aponta que, no campo da assistência, a consolidação do Benefício de Prestação Continuada, a criação e a expansão do Programa Bolsa Família e a construção do Sistema Único de Assistência Social foram instrumentos estratégicos para a melhoria de condições de vida da população e promoção de uma cidadania inclusiva. O crescimento de tais gastos reflete, segundo o documento, uma estratégia para prover um modelo de desenvolvimento inclusivo, não um “crescimento acelerado e descontrolado do gasto”, conforme diagnóstico bastante veiculado.

Assim, a nota conclui que a adoção da PEC 241/16 representará perdas expressivas para o campo assistencial e seria imprescindível discutir se este é o único caminho para o retorno do crescimento.

Leia aqui a nota na íntegra

Fonte: Maxpressnet

Manifestantes ocupam frente do Ministério do Planejamento

A volta do Ministério da Previdência, a equidade e a paridade salarial foram as bandeiras unificadas em um só grito, no ato realizado na tarde de terça-feira (27), em frente ao Ministério do Planejamento, em Brasília (DF).

Cerca de 500 manifestantes ocuparam a frente do Ministério e, em seguida, fecharam todas as faixas do Eixo Monumental, na Esplanada dos Ministérios, munidos de faixas de protesto, apitos e buzinas. Aposentados se fantasiaram de palhaços como o ato simbólico do governo estar os fazendo de palhaços.

Representando a Fetapergs, o presidente José Pedro Kuhn e o Coordenador Geral e também presidente da AURA/POA, Sérgio Vieira. Pela COBAP, o presidente Warley Martins, os presidentes da Central dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (CNAPI) e Federação de Santa Catarina, Iburici Fernandes, da federação de aposentados de Brasília, João Pimenta e representantes das federações de Minas Gerais, Goiás e São Paulo. O ato foi em conjunto com a FNESPF e contou também com a participação da Nova Central. 

Fonte: COBAP

Coordenador da Fetapergs concede entrevista para TVE

Coordenador Sérgio Vieira falou sobre idosos que trabalham depois dos 60 anos

Veja o vídeo clicando aqui.

Aos 86 anos, presidente da ASAPEG/Gravataí, Ivo Pacheco, se forma em Direito

Cerimônia aconteceu no dia 10 de setembro na Ulbra Gravataí e contou com a presença do Presidente da Fetapergs, José Pedro Kuhn.

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"Não podemos ter qualquer tipo de retrocesso social", diz presidente da OAB

Carolina Gonçalves – Repórter da Agência Brasil

Responsável pelo discurso mais político de uma sessão em homenagem aos advogados na Câmara dos Deputados, o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, fez um alerta sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita o teto de gastos das contas públicas e que o governo espera aprovar no Congresso ainda este ano, como solução para a recessão e o desemprego.

“Não podemos ter qualquer tipo de retrocesso social neste país, na área da saúde e da educação. Cada um dos senhores parlamentares deve ter em mente que hoje já vivemos dificuldades muito expressivas nestes campos, como os de saúde publica, com sucateamento de hospitais filantrópicos e Santas Casas”, afirmou, diante da ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça.

A proposta foi enviada pelo governo Michel Temer e o relator do texto, Darcísio Perondi (PMDB-RS), já afirmou que finalizará o parecer ainda esta semana para que a comissão especial que analisa a matéria vote o texto até 7 de outubro. Perondi afirmou que as duas áreas apontadas por Lamachia não serão prejudicadas e assegurou que estes recursos estão “preservados”. “Não haverá corte. Não haverá congelamento”, garantiu, acrescentando que o Planalto está estudando soluções para definir um piso e não um teto de gastos para os dois setores.

Ainda na tribuna da Câmara, Lamachia afirmou que a OAB tem sido “chamada como nunca a participar do debate nacional” e afirmou o compromisso da instituição com o combate à corrupção e à impunidade. Ao se posicionar, o presidente da Ordem exaltou a reforma política que pôs fim ao financiamento de campanhas por doações de empresas, se opondo a movimentos que ocorrem dentro do Congresso para reversão desta regra.

 “Percebemos ao longo dos tempos que ali [no financiamento empresarial de campanhas] estava a raiz. Temos um ganho adicional que é ver uma campanha extremamente limpa, de ideias e ainda temos o acréscimo de ver as cidades limpas. Hoje se está travando o debate com ideias e proposições e não o da mídia e das superproduções”, afirmou.

Corrupção

Lamachia também criticou pontos do projeto que ficou conhecido como Dez medidas de combate à corrupção, costurado pelo Ministério Público e apresentado ao Parlamento como proposta de iniciativa popular com milhões de assinaturas. O advogado lembrou que a OAB já encampava sugestões como a criminalização do Caixa 2 e a definição de um prazo de vista de processo judiciais, mas atacou outros pontos como o que prevê possibilidade de uso de provas obtidas de forma ilícita em processos em julgamento.

“A utilização de provas ilícitas é trazer para dentro do campo processual o descumprimento da Constituição Federal e, mais do que isto, estaremos legitimando o combate ao crime, cometendo outro crime”, afirmou. Lamachia também afirmou que a instituição também é contrária à restrição do uso de habeas corpus, classificando como “inadmissível se pensar em qualquer restrição a este instituto que é o instituto da liberdade”, afirmou.

Presidindo a sessão, Rogério Rosso (PSD-DF) deixou para responder Lamachia nos minutos finais e afirmou que a PEC 241 é necessária para que as administrações encontrem um equilíbrio e busquem gestões mais responsáveis e eficientes.

“É um novo conceito de gestão pública do ponto de vista orçamentário. Da mesma foram que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi fundamental para a gestão pública, um divisor de águas, a PEC 241 também será. E o desafio vai ser encontrar exatamente o equilíbrio para que gestor público possa ter qualidade e responsabilidade de gasto mais eficiente”, disse.

Com um discurso mais corporativo, a ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, exaltou a homenagem feita pela Câmara, lembrando que é no Legislativo que está “o subextrato da atuação do advogado. É aqui que nossas regras de conduta tem início”. Ela também lembrou que a profissão é indispensável a Justiça. “Sem advogado não há justiça, não há cidadania, não há Estado Democrático de Direito”, disse.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: Agência Brasil