PEC 241: Senado abre Consulta Pública

Vote Contra

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241 ganhou novo número para tramitar no Senado Federal e agora está sendo chamada de PEC nº 55.

O Senado abriu consulta pública em seu site para saber a opinião da população.

VOTE agora contra a PEC 55 clicando no link ao lado: goo.gl/mAooy1

Supremo decide que desaposentação é ilegal

Os diretores da Fetapergs, Sérgio Vieira, Carlos Olegário e Ady Rodrigues estavam presentes no STF acompanhando a votação

André Richter – Repórter da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (26) considerar ilegal a desaposentação - a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.

A legalidade do benefício estava em julgamento na Corte há dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo. Antes da decisão do Supremo, segurados ganharam ações individuais na Justiça para obter a revisão da aposentadoria. Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o segurado deve devolver todos os valores que foram pagos, em parcela única, para ter direito ao recálculo do benefício.

Por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação. Votaram contra o recálculo da aposentadoria os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e a presidente, Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

A validade da desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

AGU

Em parecer enviado ontem (26) ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que para a concessão da desaposentação seria necessário que o segurado devolva todos os valores recebidos durante a aposentadoria.

A AGU entende que a revisão sem a devolução dos valores contraria a Constituição Federal, que estabelece o "caráter contributivo da Previdência Social e a necessidade de preservação do equilíbrio entre suas receitas e despesas”.

Fonte: Agência Brasil 

Aprovada na Câmara, PEC 241 passa a tramitar no Senado como PEC 55

Secretaria-Geral diz que mudança serve para organizar sistema do Senado. 

Proposta estabelece limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Gustavo Garcia Do G1, em Brasília

Aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, recebeu nova numeração ao passar a tramitar no Senado, sob a numeração de PEC 55.

A mudança na numeração da PEC não implica necessariamente em uma mudança no conteúdo da proposta (os senadores ainda analisarão o texto e poderão propor alterações). De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa, a modificação ocorre para organizar o sistema do Senado.

Tida como prioridade pelo governo do presidente Michel Temer para reequilibrar as contas públicas, a PEC foi aprovada pela Câmara em segundo turno, por 359 votos a 116 (e 2 abstenções) e, agora, passará a ser analisada pelo Senado.

Mais cedo, nesta quarta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entregou o texto da PEC ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A proposta já foi remetida à Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, posteriormente (veja o calendário completo ao final desta reportagem), será analisada, em dois turnos, pelo plenário.

Relatoria

Ao fazer a leitura da PEC em plenário, nesta quarta, Renan Calheiros sugeriu o nome de Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB no Senado, para relatar da proposta. Cabe ao presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), porém, indicar o relator.

Segundo Renan Calheiros, Maranhão "demonstrou disposição" em escolher o líder do PMDB para relatar o texto. O nome de Eunício, mesmo sem um anúncio oficial pelo Senado, já aparece como relator da matéria, no sistema eletrônico.

Em plenário, Renan afirmou que a proposta seguirá o calendário "natural" e que foi acordado entre líderes partidários.

Pelo cronograma acertado entre Renan Calheiros e os líderes partidários, a votação da PEC em primeiro turno está prevista para 29 de novembro e, em segundo turno, para 13 de dezembro.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, para entrar em vigor, o texto precisa do apoio de, pelo menos, três quintos dos senadores (49 dos 81). Se os parlamentares aprovarem algum tipo de mudança no texto original, a PEC retornará à Câmara.

A PEC

A proposta prevê que, nos próximos 20 anos, os gastos da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.

A partir do décimo ano, porém, o presidente da República poderá propor ao Congresso uma nova base de cálculo.

Em caso de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.

Inicialmente, os investimentos em saúde e educação deveriam obedecer o limite estabelecido pela PEC, mas, diante da repercussão negativa e da pressão de parlamentares da base aliada, o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas só serão incluídas no teto a partir de 2018.

Cronograma

O cronograma definido por Renan Calheiros e líderes partidários estabelece o seguinte rito da PEC no Senado:

>> O texto foi encaminhado nesta quarta-feira à CCJ, onde será designado um relator;

>> 1º de novembro: parecer do relator é apresentado, e senadores terão uma semana para análise;

>> 8 de novembro: audiência pública para debater a PEC (especialistas a favor e contrários à proposta serão chamados);

>> 9 de novembro: votação do parecer do relator (se a PEC for aprovada, o texto será enviado ao plenário);

>> Data a definir: audiência pública para debater a PEC no plenário (especialistas a favor e contrários à proposta serão chamados);

>> 29 de novembro: votação da PEC em primeiro turno no plenário;

>> 13 de dezembro: votação da PEC em segundo turno no plenário (se for aprovada, a proposta será promulgada e as novas regras passarão a valer).

Fonte: G1.globo

PEC 241: Como votaram os deputados gaúchos na aprovação da PEC em segundo turno

Dos 30 parlamentares do RS presentes na Câmara, 18 foram favoráveis ao projeto no segundo turno

A Câmara dos Deputados aprovou por 359 votos a 116 o texto-base da PEC 241 em segundo turno na noite desta terça-feira. Dos 30 deputados gaúchos presentes na sessão, 18 votaram pela admissibilidade do projeto polêmico. Agora, a proposta segue para avaliação no Senado, onde previsão do governo é de que a votação final ocorra ainda na primeira quinzena de dezembro.

A PEC 241 estabelece limite para gastos públicos pelos próximos 20 anos e tem suscitado reações inflamadas por parte de quem é contra e a favor.

Confira como votou cada parlamentar gaúcho na sessão:

Afonso Hamm (PP) - Sim

Afonso Motta (PDT) - Não

Alceu Moreira (PMDB) - Sim

Bohn Gass (PT) - Não

Cajar Nardes (PR) - Sim

Carlos Gomes (PRB) - Sim

Covatti Filho (PP) - Sim

Danrlei de Deus Hinterholz (PSD) -Sim

Darcísio Perondi (PMDB) - Sim

Giovani Cherini (PR) - Sim

Heitor Schuch (PSB) - Não

Henrique Fontana (PT) - Não

Jerônimo Goergen (PP) - Sim

João Derly (REDE) - Não

Jones Martins (PMDB) - Sim

José Fogaça (PMDB) - Sim

José Otávio Germano (PP) -  Sim

Jose Stédile (PSB) - Não

Luis Carlos Heinze (PP) - Sim

Luiz Carlos Busato (PTB) - Sim

Marco Maia (PT) - Não

Marcon (PT) - Não

Maria do Rosário (PT) - Não

Mauro Pereira (PMDB) - Sim

Nelson Marchezan Júnior (PSDB) - Sim

Onyx Lorenzoni (DEM) - Sim

Paulo Pimenta (PT) - Não

Pepe Vargas (PT) - Não

Pompeo de Mattos (PDT) - Não

Sérgio Moraes (PTB) – Sim

Fonte: Zero Hora

Artigo: Você está sendo roubado pela PEC 241

Maria Lucia Fattorelli

O governo e setores da grande mídia estão instalando um clima de terrorismo no país e fazendo uma tremenda lavagem cerebral na população, afirmando que se a PEC 241 não for aprovada o Brasil “quebra”, usando ainda o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos. Óbvio! Afinal, quem seria contra controlar gastos?

 

As questões que não enfrentam são: O que está “quebrando” o Brasil? Que gastos estão de fato precisando ser controlados? O que a PEC 241 pretende fazer? O que está por trás dessa PEC 241? Por que não são enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, o país da abundância, garanta vida digna para todas as pessoas? É disso que vamos tratar nesse breve artigo.

 

O que está “quebrando” o Brasil?

 

O Brasil tem sido violentamente roubado pelo Sistema da Dívida.

 

Todos os anos, centenas de bilhões são subtraídos do orçamento federal para o inconstitucional pagamento de grande parte dos juros nominais – os mais elevados do mundo – e sequer sabemos quem são os credores, pois essa informação é sigilosa.

 

Mais algumas centenas de bilhões de reais vazam do orçamento para remunerar a sobra de caixa dos bancos, nas questionáveis operações denominadas “compromissadas” que já superam R$ 1 trilhão. Também não são revelados os beneficiários dessa despesa estimada em quase R$ 200 bilhões em 2015.

 

Outras centenas de bilhões de reais do orçamento federal se destinaram a cobrir prejuízos da política monetária suicida do Banco Central, tais como as bilionárias perdas com a farra dos contratos de swap cambial nos últimos anos (cujos beneficiários também são sigilosos); os prejuízos escandalosos de R$ 147,7 bilhões em 2009; R$48,5 bilhões em 2010, entre outros. Todos esses prejuízos do BC são transformados em “dívida pública”!

 

Também foram transformados em “dívidas públicas” montantes bilionários de dívidas privadas, dívidas prescritas e até passivos de bancos. Adicionalmente, diversas ilegalidades, ilegitimidades e até fraudes comprovadas inclusive por Comissões do Congresso Nacional fazem parte da chamada dívida pública desde a década de 70, passando por sucessivos governos desde então.

 

Esses mecanismos perversos e obscuros que “geram dívida pública” constituem a principal causa da crise fiscal que estamos enfrentando no país, pois a partir do momento em que a dívida é gerada, sobre ela passam a incidir os juros mais elevados do planeta, que são arbitrados pelo Banco Central.

 

O gasto com o Sistema da Dívida tem consumido quase a metade do orçamento federal anualmente, conforme dados oficiais. Em 2015, foram destinados 42,43% do Orçamento Geral da União, ou seja, R$ 962.210.391.323,00 para juros e amortizações:

 

Orçamento Geral da União 2015 (Executado) Total = R$ 2,268 trilhão

Fonte: SIAFI Elaboração: AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA

 

Grande parte desse pagamento é inconstitucional, pois decorre de manobra que contabiliza expressiva parcela dos juros nominais como se fosse “amortização”, burlando o disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, conforme denunciado pela CPI da Dívida Pública desde 2010.

 

Apesar dessa sangria, a dívida vem aumentando continuamente. Em 2015, por exemplo, a dívida pública federal interna aumentou R$ 732 bilhões, saltando de R$3,204 trilhões para R$3,937 trilhões em apenas 11 meses (31/01 a 31/12), conforme publicado pelo Banco Central.

 

Esse crescimento brutal da dívida não teve contrapartida alguma em investimentos efetivos, que ficaram restritos a apenas R$ 9,6 bilhões em 2015.

 

Toda a economia real encolheu em 2015. Passamos por preocupante processo de desindustrialização; queda no comércio; desemprego recorde, arrocho salarial e até o PIB do país diminuiu 3,8%, porém, os lucros dos bancos cresceram como nunca, conforme dados do próprio Banco Central:

 

Fonte:http://www4.bcb.gov.br/top50/port/top50.asp

Os bancos auferiram lucros de R$96 bilhões em 2015, ou seja, 20% a mais do que haviam lucrado em 2014, e esse lucro teria sido 300% maior se não tivessem feito a “reserva para créditos duvidosos” de R$183,7 bilhões:

 

 

 

O estratosférico lucro dos bancos quando toda a economia do país despenca é uma evidência de que está ocorrendo uma transferência de renda para o setor financeiro privado. A engrenagem que promove isso é o Sistema da Dívida, ou seja, a utilização do endividamento público às avessas; em vez de representar ingresso de recursos para investimentos geradores de desenvolvimento socioeconômico, tem servido para alimentar os mecanismos de política monetária suicida do Banco Central que, ao mesmo tempo, transferem bilhões aos bancos privados e geram dívida pública para toda a sociedade pagar…

 

Assim, o que está “quebrando” o Brasil é essa contínua sangria de quase metade do orçamento federal, anualmente, para o pagamento de juros extorsivos ao setor financeiro e a sigilosos investidores, incidentes sobre “dívidas” geradas sem contrapartida alguma, fruto de transformação de centenas de bilhões de reais de prejuízos da política monetária do Banco Central em “dívida pública”, além de outras operações ilegais e ilegítimas.

 

Nessa circunstância, surge a PEC 241, cujo objetivo explícito, mascarado de controle de gastos, é sacrificar todas as demais rubricas orçamentárias para destinar mais recursos ainda para essa chamada “dívida pública”, que nunca foi objeto de uma auditoria, como manda a Constituição Federal.

 

O que a PEC 241 pretende fazer?

 

Usando o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos, a PEC 241 libera recursos à vontade, sem teto e sem limite, para o Sistema da Dívida.

 

A causa da explosão da dívida pública não tem sido, de forma alguma, um suposto exagero dos investimentos sociais (previdência, pessoal, saúde, educação, etc.), mas sim, a incidência de juros abusivos e a prática de questionáveis operações financeiras que beneficiam somente aos sigilosos investidores privados, gerando dívida pública sem contrapartida ao país.

 

Cabe registrar que no período de 2003 a 2015, acumulamos “superávit primário” de R$ 824 bilhões, ou seja, as receitas “primárias” (constituídas principalmente pela arrecadação de tributos) foram muito superiores aos gastos sociais, tendo essa montanha de dinheiro sido reservada para o pagamento da questionável dívida pública. Apesar do contínuo corte de investimentos sociais imprescindíveis à população, a dívida pública se multiplicou, no mesmo período, de R$ 839 bilhões ao final de 2002 para quase R$ 4 TRILHÕES ao final de 2015.

 

O relator da PEC 241/2016 “assinala que a Dívida Bruta do Governo Geral aumentou de 51,7% do PIB em 2013 para 67,5% do PIB em abril de 2016”, porém, não menciona as razões desse aumento, que não teve absolutamente nada a ver com os gastos sociais que essa PEC vai congelar por 20 anos, mas sim com o que ela deixa de controlar: os juros abusivos e os mecanismos financeiros ilegais que estão gerando dívida pública.

 

A PEC 241 pretende:

 

• Agravar ainda mais o privilégio da chamada “dívida pública” no orçamento federal, na medida em pretende congelar a destinação de recursos para todas as demais rubricas orçamentárias por 20 anos(!) para que tais recursos destinem-se à dívida pública;

• Amarrar todas as possibilidades de desenvolvimento socioeconômico do Brasil, devido ao aprofundamento do cenário de escassez de recursos para investimentos, ao mesmo tempo em que aumentará a transferência de recursos para o setor financeiro;

• “Legalizar” a burla que vem sendo praticada desde o Plano Real ao art. 167, inciso III, da Constituição Federal, na medida em que permitirá a destinação de toda e qualquer parcela de recursos para a chamada dívida pública;

• Deteriorar fortemente o atendimento aos direitos sociais no Brasil, 9a economia mundial que já amarga a vergonhosa 75a posição no ranking dos direitos humanos, segundo o IDH medido pela ONU;

• Privilegiar esquema fraudulento que está sendo implantado no país, mascarado da falsa propaganda de venda de créditos incobráveis (como a Dívida Ativa) que na realidade não saem do lugar e continuam sendo cobrados pelos órgãos competentes, tendo em vista que essa PEC 241 deixa fora do congelamento a destinação de recursos para “empresas estatais não dependentes” que operam esquema semelhante ao que quebrou a Grécia;

• Manter a gastança irresponsável com os maiores juros do mundo, incidentes sobre dívidas ilegais, ilegítimas e até fraudes denunciadas por diversas comissões do Congresso Nacional, e que nunca foram submetidas à auditoria prevista na Constituição.

A PEC 241 não irá resolver o problema do país, mas representará privilégio brutal para o setor financeiro privado e investidores sigilosos. É evidente que o gasto que precisa ser controlado no Brasil é o gasto com essa chamada “dívida pública”. Mas a PEC 241 faz o contrário.

 

O que está por trás dessa PEC 241?

 

 

Além de privilegiar a chamada “dívida pública” e continuar alimentando cada vez mais o Sistema da Dívida às custas do sacrifício de todas as demais rubricas orçamentárias, a PEC 241 privilegia esquema fraudulento semelhante ao que quebrou a Grécia.

 

 

Bem escondido no texto proposto pela PEC 241/2016 para o Art. 102, inciso V, parágrafo 6o, inciso IV do ADCT, encontra-se o privilégio de recursos, à vontade, sem teto e sem limite, para “empresas estatais não dependentes”.

 

 

Enquanto as empresas estatais estratégicas e lucrativas vêm sendo privatizadas há 20 anos no Brasil, estão sendo criadas em diversos estados e municípios, “empresas estatais não dependentes” que emitem debêntures com desconto brutal e pagam juros estratosféricos, com garantia estatal.

 

 

A empresa PBH ATIVOS S/A, por exemplo, foi criada por lei votada na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, com um capital autorizado de R$100.000,00. No entanto, R$100.000,00 corresponde ao valor de cada uma das debêntures emitidas por essa empresa, como demonstra informação extraída de sua página na internet:

 

Essas “empresas estatais não dependentes” são pessoas jurídicas de direito privado e operam escandaloso esquema de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado, tendo em vista que vendem, a investidores privilegiados, com desconto que pode chegar a 60%, debêntures com garantia real (dada pelos entes federados), pagando juros estratosféricos que podem ultrapassar 20% ao ano.

 

O rombo será enorme e, por tratar-se de empresas estatais, os entes federados serão chamados a honrar a garantia dada, gerando assim grandes volumes de obrigações onerosas que configuram dívida pública. Assim, esse mecanismo abusivo e inconstitucional gera dívida pública sem contrapartida alguma.

 

Esse esquema está mascarado por sedutora propaganda de que entes federados poderiam “vender”, “ceder” ou “novar” direitos de créditos de Dívida Ativa de difícil arrecadação.

 

Na prática, tais créditos continuam sendo cobrados por órgãos competentes (Procuradorias de Fazenda), e o que está sendo cedido de fato, pelos entes federados a “empresas estatais não dependentes”, é meramente uma garantia onerosíssima, sem contrapartida alguma, o que é ilegal! Os projetos de lei PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015 que tramitam no Congresso Nacional visam “legalizar” esse esquema, que irá provocar um enorme rombo nas contas públicas.

 

Esse negócio entrou no país por meio de consultorias especializadas, como a ABBA Consultoria e Treinamento por exemplo. O Sr. Edson Ronaldo Nascimento, responsável da ABBA, é também assistente consultor do FMI, Presidente da PBH Ativos S/A (empresa estatal não dependente de Belo Horizonte); Superintendente Executivo da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás; Secretário de Fazenda do Estado de Tocantins, entre outros cargos estratégicos ocupados no Distrito Federal e Secretaria do Tesouro Nacional. Assim o esquema ilegal se alastra.

 

É infame que a mesma PEC que engessa por 20 anos investimentos sociais em saúde, educação, assistência etc. privilegie a destinação de recursos à vontade, sem limite e sem teto algum, para alimentar esse esquema ilegal que gera dívida pública sem contrapartida, semelhante ao que quebrou a Grécia.

 

Por que não são enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, o país da abundância, garanta vida digna para todas as pessoas?

 

O Brasil é atualmente a 9a maior economia mundial e nossa realidade é de extrema abundância. O Brasil detém, por exemplo:

 

– A maior reserva de nióbio do mundo, mineral estratégico, empregado em aeronaves, satélites espaciais, usinas nucleares e equipamentos de última geração. O Canadá possui apenas 2% das reservas mundiais de nióbio e, com esse recurso, garante saúde e educação pública, gratuita e de excelente qualidade para a sua população. O Brasil possui 98% das reservas. A exploração atual é feita principalmente em Minas Gerais de maneira totalmente opaca, por empresa particular, embora a Constituição Federal estabeleça que os minerais são bens da União;

– A terceira maior reserva de petróleo;

– A maior reserva de água potável;

– A maior área agriculturável e clima favorável, permitindo a produção de alimentos durante os 12 meses do ano;

– Riquezas minerais diversas e Terras Raras que só existem em nosso País;

– Riquezas biológicas: fauna e flora de incontáveis espécies;

– Extensão territorial continental, com a população plenamente integrada, pois falamos o mesmo idioma;

– Potencial energético, industrial e comercial;

 

– Imensa riqueza humana e cultural.

 

Possuímos também riquezas financeiras: Reservas Internacionais de US$ 375 bilhões; montante de R$1 trilhão esterilizado no Banco Central (operações compromissadas), e sobra de R$ 480 bilhões em 2015…

 

Nossa realidade de abundância nada tem a ver com o escandaloso cenário de escassez a que temos sido submetidos, com desemprego recorde, falta de recursos para o atendimento às necessidades sociais básicas e desarranjo econômico que tem levado ao encolhimento do PIB do gigante Brasil.

 

Esse cenário de escassez tem sido sustentado pelo modelo econômico concentrador de renda e riqueza que favorece atores privilegiados instalados no sistema financeiro privado e grandes corporações por meio de vários esquemas, como o Sistema da Dívida, o modelo tributário regressivo, a predatória exploração ambiental e ecológica, a desordenada política agrícola, sem falar nas brechas para o avanço dos lucros na exploração privada dos serviços de saúde, educação e previdência à medida em que tais serviços são sucateados por falta de recursos na rede pública.

 

Em vez de desmontar esse cenário de escassez e corrigir as distorções que tornam o gigante Brasil um dos países mais injustos do mundo, a PEC 241 aprofundará fortemente esse inaceitável cenário, inserindo no texto constitucional, por 20 anos, o favorecimento ainda mais escandaloso aos interesses sigilosos que usurpam nossas riquezas e impedem o nosso desenvolvimento socioeconômico.

 

A PEC 241 está roubando você e o país que você poderia e deveria ter. É urgente denunciar esse verdadeiro crime de lesa Pátria, enfrentar essas amarras que impedem o nosso desenvolvimento socioeconômico, a fim de garantir vida digna para todas as pessoas.

 

Fonte: Auditoria Cidadã