Diretrizes de um possível governo Temer estão prontas

Deputado federal gaúcho admite que documento do partido foi elaborado com "um olho no impeachment"

Na expectativa pela queda da presidente Dilma Rousseff, a cúpula do PMDB, partido do vice, Michel Temer, tem prontas e divulga em todos os diretórios regionais as propostas que pretende implementar para enfrentar a crise, caso Temer se torne o presidente. As medidas incluem a adoção do orçamento impositivo, com a desvinculação dos gastos constitucionais para saúde e educação. Na prática, isso desobriga o governo de destinar um determinado percentual de recursos do orçamento para as chamadas áreas essenciais. Outra ação prevista é que os benefícios previdenciários deixem de ter seu reajuste atrelado ao do salário mínimo.

O modelo Temer aponta a necessidade de reformas na Constituição e não descarta o aumento de impostos. No quesito desenvolvimento, a aposta do partido é pela execução de uma política centrada na iniciativa privada, com parcerias para complementar a oferta de serviços públicos.

As medidas são detalhadas no documento Uma Ponte para o Futuro, lançado pela Fundação Ulysses Guimarães, em outubro passado. “É um programa para o pós-impeachment. Foi escrito com um olho em 2018 e outro no pós-impeachment”, admite o deputado federal Darcísio Perondi (PMDB), ferrenho defensor do impeachment de Dilma. Questionado sobre a proposta de fim da vinculação constitucional para saúde e educação, ele desconversa. “Claro, essa questão dos recursos para saúde e educação é importante. Então, penso que suas desvinculações ocorrerão só após a desvinculação dos benefícios sociais e depois que se desvincular a previdência do salário mínimo.”

O deputado federal Alceu Moreira (PMDB) também defende a contenção. Sobre o fato de, entre as medidas, não constarem redução nas taxas de juros ou expansão do crédito, conforme espera uma parcela significativa da classe média, ele é taxativo. “Não tem mágica (...) Então, por exemplo, vai ser preciso reduzir o tamanho do Estado e acabar com o atual modelo de ‘vagabundização’ remunerada que gera direito social sem obrigação de produção. Agora, quanto à taxa de juros, não se reduz por decreto, não.”

As propostas para enfrentar a crise

Saúde e educação

Acabar com as vinculações constitucionais estabelecidas, como no caso dos gastos com saúde e com educação.

Orçamento

Orçamento totalmente impositivo, com o fim das vinculações e de todas as indexações, para salários, benefícios previdenciários e tudo o mais. A cada ano, o Congresso, na votação do orçamento, decidirá, em conjunto com o Executivo, os reajustes que serão concedidos.

Salários

Permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos.

Previdência

Eliminar a indexação de qualquer benefício ao salário mínimo. O salário mínimo não é indexador de rendas, mas um instrumento próprio do mercado de trabalho. Os benefícios previdenciários dependem das finanças públicas e não devem ter ganhos reais atrelados ao crescimento do PIB, apenas a proteção do seu poder de compra.

Programas estatais

A cada ano, todos os programas estatais serão avaliados por um comitê independente, que poderá sugerir a continuação ou o fim do programa, segundo seus custos e benefícios. O Congresso será sempre soberano e dará a palavra final sobre a continuação ou fim de cada programa ou projeto.

Impostos

Realizar um vasto esforço de simplificação, reduzindo o número de impostos e unificando a legislação do ICMS, com a transferência da cobrança para o Estado de destino; desonerar exportações e investimentos; reduzir as exceções para que grupos parecidos paguem impostos parecidos. Qualquer ajuste de longo prazo deveria, em princípio, evitar aumento de impostos, salvo em situação de extrema emergência e com amplo consentimento social.

Juros e dívida pública

Alterar as regras de gestão da dívida pública a médio prazo, de modo gradual, à medida que os juros estiverem caindo naturalmente e a trajetória do endividamento mostrar-se consistentemente declinante no longo prazo. Ao mesmo tempo, é preciso repensar a ação do Branco Central nas dispendiosas operações de swap cambial.

Fonte: Jornal Correio do Povo - 27/03/16

Quem trabalhou entre 1971 e 1988 pode ter dinheiro a sacar do Pis e do Pasep

Cerca de 15,5 milhões de brasileiros que se cadastraram no Pis e no Pasep entre 1971 e 1988 pode ter valores disponíveis para saque

Quem se cadastrou no Programa de Integração Social (PIS), no caso dos funcionários da iniciativa privada, e no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), para servidores públicos, entre 1971 e 1988, pode ter quantias a receber.

A Controladoria-Geral da União (CGU) fez uma auditoria no Fundo de Participação PIS/PASEP, responsável pela gestão das contribuições realizadas pelos trabalhadores até a data da promulgação da Constituição de 1988. O trabalho identificou que cerca de 15,5 milhões de pessoas que contribuíram para o fundo não têm conhecimento dos créditos que possuem.

De acordo com o Tesouro Nacional, o saldo médio para o saque do Pis é de R$ 1.084 e para o Pasep de R$ 1.382. Nos dois casos, o valor a ser recebido não é fixo e pode variar, sendo menor para quem fez a inscrição no final do período. O dinheiro pode ser retirado na Caixa Econômica Federal, no caso do Pis, e no Banco do Brasil, para o Pasep.

Os trabalhadores que contribuíram para o fundo, até o ano de 1988, possuem direito ao recebimento anual dos rendimentos de suas cotas. Eles também têm direito ao saque total das cotas em caso de aposentadoria, doença e idade acima de 70 anos. No caso de morte, os dependentes podem sacar os saldos.

A coordenadora estadual do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, Eunice da Cunha Luz, explica que até 4 de outubro de 1988 as contas eram individuais, antes da criação do Fundo do Trabalhador. Como o valor já está disponível nos bancos, basta conferir se tem valor a receber:

— Estamos recomendando a todos que trabalharam neste período (de 1971 a 1988) a irem às agências verificar se têm direito a saque.

Para saber se tem direito aos rendimentos do PIS, o trabalhador pode consultar o site da Caixa www.caixa.gov.br/pis, ligar ou ir até a uma agência. No caso do Pasep, basta ir até uma agência do Banco do Brasil com o número do Pasep.

Fonte: Diário Gaúcho

Aposentados e pensionistas já podem acessar o Demonstrativo de Imposto de Renda no site do INSS

Documento é necessário para fazer a declaração do Imposto de Renda

O Ministério da Previdência Social informou que os aposentados e pensionistas já podem consultar o Demonstrativo de Imposto de Renda, documento usado para o preenchimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2016.

Para consultar o extrato do IR, os beneficiários da Previdência Social devem acessar a Agência Eletrônica no portal da Previdência Social, informar o ano base, neste caso, 2015; o número do benefício; a data de nascimento; o nome do beneficiário, e o CPF.

Clique aqui para acessar o Demonstrativo de IR

"Não é necessário o uso de senha. Para mais conforto ao cidadão, o INSS recomenda que a impressão do demonstrativo – que também pode ser obtido numa Agência da Previdência Social – seja feita por meio do site", informou o governo.

Além disso, acrescentou o Ministério da Previdência, as instituições bancárias pagadoras de benefícios vão enviar mais de 5,2 milhões de demonstrativos para a residência dos beneficiários que são obrigados a declarar. O documento também está disponível em terminais de autoatendimento dos bancos, informou o governo.

Imposto de Renda

O programa do Imposto de Renda foi liberado nesta semana pela Receita Federal. Ele já pode ser baixado para uso em computadores. O aplicativo para tablets e smartphones vai estar disponível somente a partir de 1º de março - quando começa o prazo de apresentação das declarações. Até lá, os contribuintes podem começar a preencher suas declarações, mas não podem enviá-las.

Neste ano, o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda termina em 29 de abril. Se o contribuinte entregar depois do prazo ou não declarar, caso seja obrigado, poderá ter de pagar multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, ou uma multa mínima de R$ 165,74. O Fisco espera receber 28,5 milhões de declarações em 2016.

Deve declarar IR neste ano o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.123,91 em 2015. De acordo com a Receita Federal, também estão obrigados os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado, entre outros.

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também recebem mais cedo as restituições – caso tenham direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade. Os valores normalmente começam a ser pagos em junho pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes.

Novidades deste ano

Uma das principais novidades da declaração do IR deste ano é a obrigatoriedade de os médicos, odontólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e advogados autônomos informarem o CPF das pessoas físicas para as quais prestaram serviços no ano passado e o valor. Até o ano passado, o CPF não era requerido. O Fisco solicitava, até 2015, somente o valor total mês a mês.

Outra novidade do Imposto de Renda de 2016 é que os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração deverão registrá-los no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e informar este número na declaração de ajuste, caso eles tenham 14 anos ou mais. Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 16 anos ou mais.

O programa do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de 2016 também importará mais informações dos contribuintes da declaração anterior, de 2015. "Mais campos que ele tinha informado no ano anterior, e que a gente apagava, esse ano já vão estar preenchidos. A ideia é trazer a declaração cada vez mais preenchida com base nas declarações do ano anterior", informou Adir, do Fisco.

De acordo com a Receita Federal, a partir da declaração do IR 2016, os rendimentos de aluguéis deverão ser informados em separado. Até então, os aluguéis eram declarados junto com outros rendimentos, como pensão alimentícia, por exemplo. A partir de agora, haverá uma ficha única para aluguéis. Será necessário, neste caso, informar apenas o valor, mês a mês.

Fonte: G1.Globo

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Farmácia Popular: receitas ganham dois meses a mais de validade

Formulário passará a valer por 180 dias para os medicamentos que fazem parte do programa do governo federal

Por Luiz Armando Vaz/Agencia RBS

Um mês antes de vencer a receita dos medicamentos que o segurança aposentado Elídio Antônio Brum Vianna, 63 anos, faz uso continuamente, ele vai ao posto de saúde da Vila Vargas, no Bairro Partenon, na Capital, onde mora, para marcar uma consulta com o médico.

É que, a cada quatro meses, a receita precisa ser renovada para que ele consiga retirar medicamentos no programa Farmácia Popular do Brasil, que oferece remédios gratuitos ou com desconto de até 90% nas redes privadas credenciadas ou em unidades próprias do governo federal.

A partir do dia 12, no entanto, a visita ao médico demorará um pouco mais a chegar. Isso porque haverá uma mudança no programa: a prescrição passará a ter o prazo de validade estendido de quatro para seis meses.

– Eu pego um remédio para hipertensão, um diurético e AAS desde 2009. Quando não tem no posto de saúde, procuro na Farmácia Popular. Não posso ficar sem eles, então, tenho que correr atrás – explica Elídio.

As novas regras do programa foram publicadas na sexta-feira passada, conforme previsto na portaria 111/2016: o novo prazo de validade das prescrições passa de 120 para 180 dias _ exceto para os anticoncepcionais, cuja validade permanece em 365 dias.

Endereço

Também é obrigatório a partir de agora a apresentação de prescrição, laudo ou atestado com a informação de endereço do paciente, conforme previsto na lei 5.991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.

Pela nova portaria, fica previsto que, além dos médicos, os farmacêuticos também podem preencher as informações do endereço do usuário.

Fonte: Diário Gaúcho