Câmara mantém veto ao reajuste dos aposentados pelo percentual do mínimo

A Câmara dos Deputados manteve o veto ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) pelo mesmo percentual aplicado ao salário mínimo. Houve 211 votos contrários ao veto e 160 a favor. O mínimo para derrubar o veto é de 257 votos.

Ao sancionar o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 672/15, convertendo-a na Lei 13.152/15, a presidente Dilma vetou a extensão da atual política de valorização do salário mínimo às aposentadorias e pensões maiores que um mínimo. Para o salário mínimo, a regra vigente foi prorrogada até 2019.

Dessa forma, aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo continuarão contando apenas com a reposição da inflação, sem nenhum ganho real.

Fonte: Câmara dos Deputados

O salário mínimo é reajustado pela variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior.

Paulo Paim: Em defesa da seguridade social

Ao longo dos últimos 20 anos venho defendendo e demonstrando que a Seguridade Social (Previdência, Assistência Social e Saúde) é superavitária. Os argumentos que tenho usado vão ao encontro de projetos que julgo necessários para a garantia dos direitos dos trabalhadores, aposentados e pensionistas.

Todos os governos que passaram pelo Planalto foram uníssonos ao dizer que a Seguridade é deficitária. Ledo engano. Há muita manipulação de números e dados.

Conforme a Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), através do estudo ‘Análise da Seguridade Social 2014, não há déficit, e, sim, superávit. Vejamos:

Superávit em 2006: R$ 59,9 bilhões; 2007: R$ 72,6 bilhões; 2008: R$ 64,3 bi; 2009: R$ 32,7 bi; 2010: R$ 53,8 bi; 2011: R$ 75,7 bi; 2012: R$ 82.6 bi; 2013: R$ 76,2 bi; 2014: R$ 54 bi.

As contribuições, em 2014, somaram R$ 686 bilhões. Foram gastos R$ 394 bilhões com aposentadorias, pensões, auxílio-doença, salário maternidade, etc; R$ 38 bilhões com benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas); R$ 26 bilhões com benefícios de transferência de renda (Bolsa Família); R$ 94 bilhões com serviços, ações e programas de saúde (pagamento de médicos, enfermeiros, construção de hospitais, medicamentos, procedimentos); mais de R$ 50 bilhões utilizados com ações do FAT; mais de R$ 10 bilhões em ações da Seguridade Social utilizadas por diversos Ministérios e Secretarias; entre outros.

Os gastos com a Seguridade Social somaram, incluindo aí todo o orçamento, R$ 632 bilhões.  Sobraram, portanto, R$ 54 bilhões, os quais, em quase sua totalidade, foram desvinculados pela DRU (Desvinculação das Receitas da União).

Os dados da Anfip são esclarecedores e demonstram que a Seguridade Social é viável, tanto que, depois de 15 anos de muita luta, conseguimos derrubar o Fator Previdenciário, e aprovarmos a Fórmula 85/95.

Por uma questão de justiça, de desenvolvimento e de soberania nacional, a Seguridade Social tem totais condições de garantir o presente e o futuro, o bem-estar de milhões de trabalhadores e aposentados.

Muitas mentiras têm sido ditas como forma de manipulação e intimidação, ou seja, através do medo, de uma suposta “fratura exposta”, afiançar que a Seguridade Social corre grave risco; de que ela é o grande mal que atravanca o crescimento do Brasil. A quem interessa essa visão distorcida dos fatos?

Senador Paulo Paim (PT/RS)

Fonte: senadorpaulopaim

Mitos e Verdades sobre o Câncer de Próstata

Hospital Mãe de Deus, dia 17/11, terça-feira, às 19h

Pagamento da segunda parcela do 13º salário inicia em 24 de novembro

Primeira parte foi paga nos meses de setembro e outubro

Aposentados, pensionistas e segurados da Previdência Social começam a receber a segunda parcela do 13º salario no dia 24 de novembro, na folha de novembro. Os pagamentos seguem até o dia 7 de dezembro. É bom lembrar que o desconto do Imposto de Renda incide somente no pagamento desta segunda parcela.

Já quem tem carteira assinada deve receber a primeira parcela do 13º até o fim do mês de novembro. A segunda, até o dia 20 de dezembro.

O dinheiro que virá deste pagamento do 13º salário vai injetar R$ 11 bilhões na economia do Rio Grande do Sul. Conforme a Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo (AGV), o varejo gaúcho deve ficar com R$ 6 bilhões deste montante.

E você já sabe o que fazer com o seu? Vai gastar tudo em compras? Segundo o presidente da AGV, Vilson Noer, 70% da primeira parcela do 13º fica com a quitação de contas, mas com a segunda parcela a estimativa é que 70% será utilizada em compras de Natal.

Fonte: Diario Gaúcho

Projeto que reduz valor das RPVs é aprovado na Assembleia

Voto de minerva do presidente da Casa, Edsom Brum, definiu aprovação da matéria

A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira o projeto que reduz o valor das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), encaminhado pelo Palácio Piratini. A votação ocorreu após ter sido adiada cinco vezes por falta de quórum. E foi apertada para o governo.

Após empate em 24 a 24, o presidente da Assembleia, Edson Brum, deu o voto de minerva que aprovou o projeto. Com a medida, o enquadramento das RPVs devidas pelo Estado cai de 40 para 10 salários mínimos.

A aprovação foi comemorada pelo líder do governo, Alexandre Postal (PMDB). “Não era o que o governo queria, é o que precisamos para poder sonhar com um ano tranquilo. Acho que acontece uma adequação, vários estados se encaixam nesse valor”, disse à Rádio Guaíba.

O projeto original previa teto de 7 salários mínimos, mas o governo deu apoio a uma emenda, também aprovada, para manter o limite em dez. Acima desse valor, a dívida se transforma em precatório, sem prazo em lei para pagamento. As RPVs, pelo contrário, devem ser pagas em no máximo 60 dias a partir do julgamento. Uma outra emenda, também aprovada, foram excluídas da alteração dívidas que já tenham decisão transitada em julgado.

No Rio Grande do Sul, a previsão de gastos em RPVs em 2015 é de quase R$ 900 milhões. O desembolso com precatórios e RPVs atingiu cerca de 4,5% da Receita Corrente Líquida em 2014, o que representa mais do que a média anual de investimentos, no período de 2008 a 2014. Para os precatórios, é aplicado o percentual constitucional de 1,5% da Receita Corrente Líquida. Já para as RPVs não há limitação em relação à capacidade de pagamento.

Veja como votaram os deputados:

Favoráveis à redução do teto das RPVs

• PMDB: Alexandre Postal, Álvaro Boessio, Edson Brum (presidente/desempate), Gabriel Souza, Gilberto Capoani, Ibsen Pinheiro, Tiago Simon, Vilmar Zanchin

• PV: João Reinelli

• PP: Gerson Borba, João Fischer, Marcel Van Hattem, Sergio Turra e Silvana Covatti

• PDT: Ciro Simoni, Eduardo Loureiro, Gilmar Sossella, Juliana Brizola e Marlon Santos

• PPS: Any Ortiz

• PSDB: Pedro Pereira e Zilá Breintenbach

• PRB: Sergio Peres

• PSD: Mario Jardel

• PSB: Catarina Paladini

Contrários à redução do teto das RPVs

• PT: Adão Villaverde, Altemir Tortelli, Edegar Pretto, Jeferson Fernandes, Luiz Fernando Mainardi, Miriam Marroni, Nelsinho Metalúrgico, Stela Farias, Tarcisio Zimmerman, Valdeci Oliveira e Zé Nunes

• PP: Frederico Antunes

• PCdoB: Juliano Roso e Junior Piaia

• PTB: Aloisio Classmann, Luis Augusto Lara, Marcelo Moraes e Maurício Dziedricki

• PSDB: Adilson Troca

• PDT: Enio Bacci e Regina Becker Fortunati

• PSB: Liziane Bayer

• PSOL: Pedro Ruas

• PPL: Bombeiro Bianchini

Não votaram

• PP: Adolfo Brito

• PSDB: Jorge Pozzobom

• PTB: Ronaldo Santini

• PDT: Diógenes Basegio

• PR: Missionário Volnei

Fonte: Coreio do Povo