Deputados votam nesta terça o texto final da PEC do Teto

A Proposta de Emenda à Constituição 241 (PEC do Teto), que propõe limites nos gastos públicos por 20 anos, deve ser votada, nesta terça-feira (25), na Câmara dos Deputados.

Com 366 votos favoráveis e 111 contrários, além de duas abstenções, a proposta foi aprovada em primeiro turno e precisa, nesta segunda votação, de 308 deputados favoráveis para seguir no Congresso.

Em seguida, caso seja aprovada na Câmara, a PEC avança ao Senado, também em duas votações, sendo necessário três quintos dos parlamentares para ser aprovada.

Segundo informações do G1, a proposta é considerada como a principal prioridade do governo do presidente Michel Temer em 2016.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já garantiu que, se preciso, adiará o início do recesso legislativo do fim do ano para finalizar a votação da proposta que limita os gastos públicos.

"Se for necessário invadir o recesso, vamos invadir o recesso para termos a conclusão da tramitação dessa PEC, que é importante, é o primeiro passo para construirmos a sustentabilidade fiscal até o final do ano", concluiu.

Pelo texto da proposta, o aumento de gastos do governo deverá ser restrito ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), a inflação oficial, do ano anterior. A medida pode contar com uma revisão em um período de dez anos.

Fonte: Notícias ao Minuto

“Nem Temer, nem seus ministros têm moral para proporem aposentadoria aos 65 anos”

“O presidente Michel Temer se aposentou aos 55 anos e recebe de aposentadoria mais de R$ 45 mil, fora os R$ 30 mil de presidente; o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, se aposentou aos 53 anos e recebe como aposentado R$ 19.389,60 por mês, além do salário de R$ 30.934,70 de ministro; já o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, aposentou-se, em 2011, quando tinha 51 anos,  recebe R$ 20.354,25 de aposentadoria, além do salário de ministro, também de R$ 30.934,70. Como eles têm a cara de pau de propor uma aposentadoria perto da hora da morte do brasileiro?.” A pergunta é da presidente da  Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro (FAAPERJ), Yedda Gaspar, revoltada com mais uma tentativa do governo federal de colocar nas costas dos aposentados a crise brasileira.

Eles se aposentaram antes dos 60 e ganham muito...

Salários das autoridades que querem obrigar o brasileiro trabalhar até a morte

Presidente Michel Miguel Elias Temer Lulia - Procurador do Estado - Dados do Portal da Transparência do governo do Estado de São Paulo mostram que Michel Miguel Elias Temer Lulia, nome de registro do presidente interino Michel Temer, teve rendimentos brutos de R$ 45.055,99 no mês de junho deste ano, valor bem acima do teto permitido pela Constituição. Descontados R$ 14.442,75 que ultrapassaram o teto, Temer recebeu mais de R$ 30 mil brutos. Com o imposto de renda, o líquido ficou em R$ 22.082,70 + R$ 27.841,33, de salário de presidente. Ou seja, cerca de 50.000,00, líquidos.

Esse valor é um absurdo quando comparado com o que recebe a grande maioria dos aposentados do país. O valor médio dos benefícios concedidos pelo INSS, em maio de 2016, foi de R$ 1.303,58 para os trabalhadores urbanos e de R$ 880,84 para os rurais.

Temer não possui despesas, tudo é pago com o nosso dinheiro e tem o direito de nomear até 47 funcionários comissionados, com uma folha de pagamento anual prevista em R$ 4,7 milhões.

Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha: Responsável pela condução da proposta da reforma da Previdência, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, é aposentado pela Câmara. Ele recebe R$ 19.389,60 por mês, além do salário de R$ 30.934,70 de ministro. Padilha se aposentou com53 anos, em 1999, depois do seu primeiro mandato de deputado federal pelo Rio Grande do Sul.

Geddel Vieira, ministro da Secretaria de Governo: Geddel Vieira Lima, que terá a missão de angariar votos entre os parlamentares para garantir o quórum para fazer as mudanças na Previdência, aposentou-se, após cinco mandatos na Câmara, em 2011, quando tinha 51 anos. Recebe R$ 20.354,25 de aposentadoria, além do salário de ministro.

Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles: Aposentou-se aos 57 anos: E não foi com “merreca”, mas com aposentadoria do FleetBoston Bank, de US$ 750 mil anuais, ou R$ 200 mil mensais + salário de ministro.

E quando o questionaram sobre se era legítimo acumular essa bolada com a bolada de presidente do Banco Central do Brasil, Henrique Meireles foi peremptório: - Eu trabalhei, tenho direito a essa aposentadoria!

Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (RS): Indicado por Roberto Jefferson, o que, convenhamos, não é nenhum atestado de bons antecedentes. Osmar Terra (RS) - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário: Em 2008, o então deputado e agora ministro cobrou da Câmara a compra de pipoca e refrigerante comprados num cinema em Brasília. Em abril de 2015, pediu reembolso de uma compra de R$ 7,18 no supermercado, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Um ano depois, pediu o reembolso de R$12,50, gastos no McDonald’s de Brasília.

Ricardo Barros (PR), Ministro da Saúde: O ministro da Saúde é engenheiro. Conhecido em seu estado, Paraná, pelo apelido de Leitão Vesgo, foi agraciado pelo jornalista Ricardo Noblat com o Troféu Cara de Pau da Semana, quando era relator do Orçamento. Ele propôs aumento na verba destinada aos partidos políticos, de R$ 311 milhões para R$ 600 milhões, e corte de R$ 10 bilhões no Bolsa Família.

Marcos Pereira (ES), Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços: Bispo da Igreja Universal do Reino de Deus defende a reforma trabalhista, a terceirização, o trabalho intermitente e que o acordado prevaleça sobre o legislado, o que, seguramente, irá tirar direitos dos trabalhadores.

Bruno Araújo, Ministério das Cidades: O deputado, atual ministro, é sócio de Marcos Meira, advogado suspeito na Lava Jato de ser traficante de influência no Superior Tribunal de Justiça, onde seu pai, José, foi ministro até 2013 e é citado em mensagens da OAS como sendo lobista da empreiteira no STJ”.

Fonte: A Voz da FAAPERJ de Outubro de 2016

Se PEC tivesse entrado em vigor em 98, salário mínimo seria de R$ 400, aponta FGV

Pesquisador fez uma simulação aplicando as regras do projeto ao orçamento da época

Se as novas regras da PEC do Teto dos Gastos tivessem entrado em vigor em 1998, a economia aos cofres públicos teria sido bastante eficaz, mas o salário mínimo em vigor no País não chegaria à metade do valor de hoje: estaria em apenas R$ 400 em vez dos R$ 880 estipulados atualmente. O cálculo é do economista Bráulio Borges, pesquisador associado do Departamento de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).

O pesquisador fez uma simulação aplicando as regras da PEC ao orçamento de 1998, quando começa a série histórica dos gastos do governo central, mantida pelo Tesouro Nacional. À época, os gastos equivaliam a 14% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Em 2015, já alcançaram 19,5% do PIB. Caso os critérios da PEC tivessem sido adotados, esse porcentual teria sido reduzido para 7% do PIB no último ano.

"Só que essa conta não é muito precisa, porque se o gasto do governo tivesse sido muito menor, esse resultado do PIB também poderia ser diferente. Aí a gente entra numa discussão política complexa, de qual seria o tamanho ideal do Estado na economia", ponderou Borges.

De 1998 para cá, o salário mínimo teve um crescimento real médio de 4,2% ao ano. "É muito provável que o salário mínimo teria ficado congelado em termos reais, só recebendo a diferença da inflação", estimou o pesquisador do Ibre/FGV.

O levantamento aponta ainda que metade da alta de 5,5 pontos porcentuais no gasto do governo central entre 1998 e 2015 é explicada pelo aumento do salário mínimo. Mas, se por um lado a política de valorização acima da inflação onerou as contas do governo, por outro também ajudou a reduzir a desigualdade e a movimentar a atividade econômica, ressaltam especialistas.

"Se o salário mínimo tivesse ficado congelado, muito provavelmente traria implicações, porque houve melhoria da distribuição de renda. Teve um custo fiscal, mas teve o benefício da distribuição", reconheceu Borges.

O coordenador do Grupo de Estudos de Conjuntura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), José Ronaldo Souza Júnior, concorda que as políticas de transferência de renda tiveram benefícios no passado recente, sobretudo no sentido de reduzir a desigualdade na distribuição de renda. No entanto, ele reforça que o cálculo de um impacto das regras da PEC sobre os gastos do governo não é trivial, porque as variáveis envolvidas no passado e no momento atual são diferentes.

"É difícil dizer por quanto tempo foi benéfico (o aumento no gasto público com transferências de renda), talvez até 2014", arriscou Souza Júnior.

Na avaliação do Conselho Federal de Economia (Cofecon), é falso o diagnóstico de que o aumento no gasto público seja proveniente das despesas com saúde, educação, previdência e assistência social. A entidade defende que os gastos com juros da dívida pública são responsáveis por 80% do déficit nominal, o que agravou a situação fiscal do País ao lado de renúncias fiscais excessivas, do combate ineficaz à sonegação fiscal, da frustração da receita e do elevado grau de corrupção.

"O salário mínimo foi o principal responsável pela redução pífia da desigualdade. Isso tem um impacto positivo para a atividade econômica, porque esse salário mínimo vai inteiramente para o consumo, para girar a atividade econômica. No entanto, quando o governo paga R$ 502 bilhões de reais em juros da dívida pública, isso não gira a roda da economia. Porque 85% desse volume estão concentrados em megainvestidores, apenas 0,3% dos detentores de títulos da dívida pública", ressaltou Júlio Miragaya, presidente do Cofecon.

Miragaya acrescenta que o congelamento real dos gastos com educação e saúde impedirá que a prestação desses serviços acompanhe o crescimento populacional no País nas próximas décadas, assim como a assistência a um maior número de pessoas idosas. Na avaliação dele, uma solução mais eficaz para aumentar a arrecadação e ajudar a resolver a equação fiscal seria uma reforma tributária, que trouxesse de volta a cobrança de imposto de renda de 15% sobre lucros e dividendos recebidos por donos e acionistas de empresas.

"O Brasil e a Espanha são os únicos a isentar lucros e dividendos. Temos que efetivamente cobrar mais dos ricos, em vez dos pobres e da classe média, que são os que sustentam o sistema", disse Miragaya.

Fonte: Correio do Povo

INSS pede a segurados dinheiro de volta

Correspondência enviada a segurados informa que o governo vai reduzir o benefício e cobrar valor pago a mais

Leandro Rodrigues

Aposentados e pensionistas de todo o Brasil estão assustados com o conteúdo de uma carta enviada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informando que o valor do benefício vai diminuir e que serão cobrados valores de volta. São quase 20 mil pessoas nessa situação. Elas tiveram aumento no valor do salário com uma revisão dos auxílios no ano de 2013. Que só veio após a Justiça determinar que o órgão corrigisse benefícios. O problema seria um erro de cálculo do INSS nas aposentadorias por invalidez, auxílios-doença ou acidente e pensões decorrentes deles.

O Diário Gaúcho entrou em contato com a assessoria de imprensa do INSS, em Brasília, que não quis informar as datas em que os benefícios indevidos foram concedidos. Especialistas consultados pela reportagem dizem que o período seria anterior a 2002.

A pensionista Fatima Suzame Gonçalves Ribeiro, de Cachoeirinha, recebeu esta correspondência informando que não receberá R$ 7 mil que teria direito e que seu pagamento cairia de R$ 857,12 para R$ 758,33, a título de estorno. Ela já ingressou na Justiça contra o INSS e aguarda a decisão.

Questionamento

Coordenadora do Departamento Jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Tonia Galleti explica que, para impedir a cobrança, primeiro, é preciso recorrer no posto. Depois, o segurado pode ir à Justiça.

— Na ação, além de questionar a devolução, o segurado pode pedir a manutenção da revisão, pois o benefício é alimentar e o aumento já foi incorporado à renda — destaca.

O advogado especialista em Direito Previdenciário Guilherme Portanova, que atua junto à Confederação Brasileira dos Aposentados, concorda.

— E, ainda, entendo que cabe ação de danos morais. Com certeza, nesta época de crise, ter uma redução na aposentadoria por invalidez e ainda ficar devendo por algo que não se tem culpa gera dano passível de reparação — acredita o especialista.

Na carta, o INSS dá prazo de dez dias para a defesa do segurado e diz que somente após esta etapa será confirmada a devolução do dinheiro.

— O INSS não pode descontar mais do que 30%. Mesmo assim, faz muita diferença em um orçamento que já é comprometido com tanta coisa — afirma o advogado previdenciário Alexandre Dornelles, que atua na Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (Fetapergs).

O Sindicato Nacional dos Aposentados ingressou com mandado de segurança pedindo que a Justiça não altere o benefício de ninguém, muito menos cobre o que acha que é devido. Mesmo assim, ações individuais seguem recomendadas.

— Esse valor a mais já entrou no planejamento da vida do pensionista, não pode ser retirado. E não houve qualquer ato de má-fé nisso. Orientamos os beneficiários a procurar sua associação de aposentados, seu sindicato e mesmo seu advogado de confiança — diz Tonia Galleti.

Data marcada

Segundo o presidente do instituto, Leonardo Gadelha, não há uma orientação específica para ampliar o pente-fino que o INSS já está realizando, mas a medida do governo pode ter motivado atenção maior a outros casos. Outra novidade são as cartas do pente-fino dos benefícios por incapacidade já com data de perícia marcada. Ao regulamentar revisão, o INSS disse que daria cinco dias úteis para agendamento do exame.

Fonte: Diario Gaúcho