Membros do Coletivo Jurídico da Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado do RS (FETAPERGS) elaboraram uma nota técnica sobre a Reforma da Previdência proposta pelo governo federal. O documento possui uma análise sobre os principais pontos do projeto e os impactos na sociedade brasileira.

De acordo com a nota, as propostas que tiveram uma análise aprofundada foram a de capitalização, a retirada das regras da Previdência Social da Constituição Federal (desconstitucionalização), as mudanças nas pensões, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e também a retirada da multa de 40% do FGTS para os aposentados.

Segundo o Coletivo Jurídico da Federação, a transição para o sistema de capitalização significa uma “mudança radical” que deveria passar por “um amplo debate com a sociedade”. Além disso, os advogados destacam que o sistema defendido não possui apresentação pelo governo sobre o “impacto financeiro e de regras para trazer segurança jurídica ao sistema”. De acordo com estudos de economistas, a transição do sistema de repartição para o de capitalização deve custar aos cofres públicos, aproximadamente, R$ 6,6 trilhões.

A chamada desconstitucionalização das regras da Previdência Social é criticada pelo grupo de advogados. Conforme o Coletivo Jurídico, o Brasil é “um país que ainda não amadureceu suficientemente na segurança jurídica, haja vista a quantidade de medidas provisórias editadas” em relação a Constituição Federal.

De acordo com o presidente da FETAPERGS José Pedro Kuhn, o que mais preocupa nesta proposta é a desconstitucionalização da Previdência Social: “Isso significa o desmonte da Seguridade Social e traz muita insegurança para todos os aposentados”.

Neste link você pode acessar a nota técnica na íntegra.

A Associação Brasileira de Advogados através da Comissão de Assuntos Legislativos (CAL) iniciou trabalho no Senado Federal em 23 de agostocom o objetivo de aprovar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 261/2014, de autoria do Senador Paulo Paim (RS). A relatoria da proposta está a cargo do Senador Antonio Anastasia (MG).

O tem por objetivo facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante o Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum e assim revoga a competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver instalado. A aprovação é de interesse dos advogados na medida em que devolve ao profissional a possibilidade, após uma avaliação técnica, de escolher o melhor rito para alcançar o bem jurídico tutelado.

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Seguridade Social e membro do Coletivo Jurídico da FETAPERGS, advogado Tiago Kidricki o projeto é de interesse da sociedade brasileira e também dos aposentados e pensionistas: “Se o aposentado quer provar que trabalhou sob insalubridade em um período, por exemplo, fica com menos chance de provar por todos os meios admitidos (perícias, testemunhas, etc) no Juizado e o mesmo vale, por exemplo, no caso de um tempo rural”.

As comissões da ABA formarão um grupo de trabalho para auxiliar na busca pela rápida aprovação da matéria. O advogado Tiago Kidricki avaliou de forma positiva a posição favorável do relator sobre a matéria, senador Antonio Anastasia.