A Associação Brasileira de Advogados através da Comissão de Assuntos Legislativos (CAL) iniciou trabalho no Senado Federal em 23 de agostocom o objetivo de aprovar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 261/2014, de autoria do Senador Paulo Paim (RS). A relatoria da proposta está a cargo do Senador Antonio Anastasia (MG).

O tem por objetivo facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante o Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum e assim revoga a competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver instalado. A aprovação é de interesse dos advogados na medida em que devolve ao profissional a possibilidade, após uma avaliação técnica, de escolher o melhor rito para alcançar o bem jurídico tutelado.

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Seguridade Social e membro do Coletivo Jurídico da FETAPERGS, advogado Tiago Kidricki o projeto é de interesse da sociedade brasileira e também dos aposentados e pensionistas: “Se o aposentado quer provar que trabalhou sob insalubridade em um período, por exemplo, fica com menos chance de provar por todos os meios admitidos (perícias, testemunhas, etc) no Juizado e o mesmo vale, por exemplo, no caso de um tempo rural”.

As comissões da ABA formarão um grupo de trabalho para auxiliar na busca pela rápida aprovação da matéria. O advogado Tiago Kidricki avaliou de forma positiva a posição favorável do relator sobre a matéria, senador Antonio Anastasia.